Políticas de Privacidade
O APP ZIGAUTO está comprometido com a privacidade e confidencialidade das
informações compartilhadas pelos Usuários para utilização do aplicativo e dos Serviços
nele disponibilizados.
Ao utilizar o APP ZIGAUTO, o Usuário compartilhará dados pessoais que são essenciais
para viabilizar a utilização do aplicativo e dos serviços contratados.
Pensando na importância de transparência quanto à utilização dos dados pessoais dos
Usuários, o APP ZIGAUTO elaborou a presente Política de Privacidade.
1. Objetivo
A presente Política de Privacidade do App ZigAuto visa estabelecer e informar ao
Usuário as principais formas de tratamento de seus dados pessoais compartilhados para
a utilização do aplicativo e dos Serviços.
Ao utilizar o App ZigAuto, o Usuário automaticamente concorda com a forma de
tratamento de dados pessoais estabelecida no presente instrumento. Assim,
recomenda-se a leitura integral desse instrumento antes de prosseguir com a utilização
do App ZigAuto.
2. Legislação Aplicável
Legislação Aplicável. Todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo App ZigAuto
cumprirá todos os requisitos e obrigações da legislação aplicável, incluindo, mas sem
limitação, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e
a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.
3. Conceitos
Antes da iniciar a leitura dos Termos de Uso, seguem alguns conceitos que auxiliarão o
Usuário na melhor compreensão do instrumento. Os termos poderão ser utilizados no
singular ou no plural e terão o mesmo significado.
Dado Pessoal. Toda e qualquer informação relacionada ao Titular disponibilizada pelo
Usuário durante a utilização do App ZigAuto ou dos serviços.
Encarregado. Pessoa estabelecida pelo App ZigAuto que será responsável por realizar a
comunicação entre o Titular dos Dados Pessoais, o App ZigAuto e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados.
Política de Privacidade do App ZigAuto. Instrumento que estabelece as formas de
tratamento de Dados Pessoais dos Titulares.
Serviços. Os serviços disponibilizados no App ZigAuto e regidos pelos Termos de Uso do
App ZigAuto acessível por meio do Site Zignet.
Titular. Pessoa natural, identificada ou identificável, a quem se refere o Dado Pessoal
tratado pelo App ZigAuto.
Tratamento. Toda e qualquer forma de utilização do Dado Pessoal do Titular, inclusive,
sem limitação, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
4. Aplicação da Política de Privacidade
Público Alvo. A presente Política de Privacidade se aplica ao Usuário do App ZigAuto,
na qualidade de titular dos dados pessoais tratados, bem como a todos aqueles que
tenham seus dados pessoais tratados pelo App ZigAuto.
Autorização. Caso o Usuário do App ZigAuto utilize o aplicativo para pagamento de
débitos em nome de terceiros, o Usuário deverá se certificar de que possui todas as
autorizações para utilização dos dados pessoais do Titular, sob pena de ser considerado
exclusivamente responsável pelos danos a que der causa.
5. Tratamento de Dados Pessoais do Usuário
Princípios. O App ZigAuto cumpre todos os princípios legais para tratamento de dados
pessoais do Usuário. Assim, o App ZigAuto trata os Dados Pessoais do Usuário para
propósitos legítimos, nos limites informados ao Titular e apenas no que for essencial para
os Serviços, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas e que visam
evitar incidentes de segurança, cujos procedimentos poderão ser consultados pelo
titular e órgão regulamentador a qualquer momento, garantindo ao titular consulta
facilitada, transparência e possibilidade de atualização dos dados pessoais sempre que
necessário.
Essencialidade e Consentimento. Todos os dados pessoais solicitados pelo App ZigAuto
são essenciais para a utilização do aplicativo e para a prestação dos Serviços
contratados pelo Usuário. Caso o Usuário opte por não fornecer qualquer um dos dados
pessoais solicitados, não será possível utilizar o App ZigAuto ou os Serviços. Quando a
divulgação de dados pessoais for opcional o App ZigAuto informará o Usuário que, ao
fornecer os dados pessoais opcionais, consentirá com seu tratamento.
Bases Legais. A legislação autoriza o App ZigAuto a tratar os dados pessoais do Usuário
em determinadas hipóteses, as quais serão aplicadas a depender da finalidade de
seu tratamento. Nem sempre o tratamento dos dados pessoais dependerá do
consentimento do Usuário, conforme mencionado anteriormente.
Formas de Tratamento de Dados Pessoais pelo App ZigAuto. O App ZigAuto realizará o
tratamento dos dados pessoais do Usuário de acordo com o estabelecido a seguir.
Tipo de Dado Pessoal e Finalidade
Base Legal
Dados de Cadastro: Nome, e-mail e
celular.
Finalidade: Realização do Cadastro do
Usuário no App ZigAuto.
Execução de contrato ou de
procedimentos preliminares. Inciso V, do
artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados de Débitos Veiculares: Placa do
veículo, CPF do titular, Renavan e débitos
pendentes de pagamento.
Finalidade: Procedimentos para viabilizar
serviços de consulta, pagamento e
parcelamento de débitos veiculares.
Execução de contrato ou de
procedimentos preliminares. Inciso V, do
artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados de Boletos: Número do boleto.
Execução de contrato ou de
procedimentos preliminares. Inciso V, do
Finalidade: Procedimentos para viabilizar
serviços de consulta, pagamento e
parcelamento de débitos veiculares.
artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados.
Dados de Comunicação: Celular e email.
Finalidade: Envio de comunicações a
respeito dos serviços contratados.
Execução de contrato ou de
procedimentos preliminares. Inciso V, do
artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados.
Dados de Pagamento: Nome, CPF,
número do cartão de crédito, validade
do cartão de crédito, código de
segurança e endereço de cobrança.
Finalidade: Viabilização do pagamento
dos serviços contratados.
Execução de contrato ou de
procedimentos preliminares. Inciso V, do
artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados.
Dados de Segurança: Nome e celular.
Finalidade: Envio de SMS para
autenticação de duplo fator como forma
de garantir a segurança e legitimidade
do cadastro e contratação dos serviços.
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória. Inciso II, do artigo 7º, da Lei nº
13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados.
Dados Públicos: diversos.
Finalidade: Viabilizar a prestação dos
serviços por meio da consulta e utilização
de dados pessoais constantes em base
de dados públicas.
Execução de contrato ou de
procedimentos preliminares. Inciso V, do
artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados.
Dados de Marketing: e-mail.
Finalidade: Envio de informações
institucionais e promocionais do App
Zignet.
Consentimento. Inciso I, do artigo 7º, da
Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados.
Finalidades. Os dados pessoais dos Usuários não serão utilizados pelo App ZigAuto para
finalidades diversas das estabelecidas acima. O App ZigAuto não aluga, vende ou
transfere os dados pessoais dos Usuários de forma onerosa ou para finalidade diversa
da estabelecida no presente instrumento.
Compartilhamento dos Dados Pessoais. Para a prestação dos serviços, o App ZigAuto
deverá compartilhar os dados pessoais dos Usuários com instituições financeiras,
instituições de meio de pagamento, órgãos públicos e terceiros para garantir a
execução dos serviços e cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O App ZigAuto
deverá, ainda, compartilhar alguns dos dados pessoais do Usuário com terceiros para
viabilizar a obtenção de dados e informações adicionais a respeito do Usuário, por meio
de cruzamento de dados e informações constantes em base de dados públicas e
privadas, cuja obtenção é essencial para a prestação dos serviços. O
compartilhamento dos dados pessoais com terceiros será realizado nos termos e limites
estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados e todos os terceiros estarão
vinculados ao cumprimento de medidas não menos restritivas do que as estabelecidas
no presente instrumento. O compartilhamento dos dados pessoais se dará
exclusivamente na medida do necessário para execução dos serviços e não será
realizado de forma permanente.
Retenção. Os dados pessoais dos Usuários serão mantidos pelo App ZigAuto somente
pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram
coletados. Após o cancelamento do cadastro pelo Usuário, os dados pessoais serão
automaticamente deletados dos sistemas do App ZigAuto.
Armazenamento. Os dados pessoais coletados pelo App ZigAuto ficam armazenados
em servidores em nuvem da Amazon, localizados no Brasil. A forma de armazenamento
e o local poderão ser modificados pelo App ZigAuto, a seu exclusivo critério, observados
os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação.
6. Requisitos de Segurança
O App ZigAuto se esforça para proteger a privacidade da conta e dos dados pessoais
dos Usuários.
Medidas de Segurança Técnicas. O App ZigAuto conta com medidas de segurança
técnicas de acordo com os padrões exigidos pela legislação aplicável e utilizados no
mercado, inclusive, mas sem limitação, a utilização de criptografia dos dados pessoais.
O App ZigAuto está em constante desenvolvimento e realiza auditorias e modificações
em suas medidas de segurança técnicas de forma periódica.
Medidas de Segurança Organizacionais. O App ZigAuto implementa medidas de
segurança organizacionais de acordo com os padrões exigidos pela legislação e
utilizados no mercado, inclusive, mas se limitação, a aplicação de políticas internas e
treinamento de seus colaboradores, bem como procedimentos de resposta a incidentes
de segurança para mitigar riscos e danos.
Responsabilidade do App ZigAuto e do Usuário. Mesmo que o App ZigAuto implemente
todos os esforços necessários para evitar incidentes de segurança, pela natureza
tecnológica dos serviços, incidentes de segurança poderão eventualmente ocorrer. O
App ZigAuto possui procedimentos e medidas técnicas para resposta a incidentes de
segurança, como forma de mitigar riscos e danos. Ainda, importante que o Usuário
esteja ciente de que acesso ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou
software e outros fatores podem também comprometer a segurança dos dados
pessoais e, por isso, o Usuário deve também adotar medidas de segurança. Além de
adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso o
Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos
seus dados, o Usuário pode entrar em contato com o App ZigAuto por meio dos canais
de comunicação estabelecidos neste instrumento.
7. Direitos dos Usuários
Exercício de Direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece direitos aos Usuários
no que se refere ao tratamento de seus dados pessoais. O App ZigAuto implementa
medidas aptas a garantir que todos os direitos garantidos aos titulares sejam cumpridos.
Direitos dos Usuários. Aos titulares são garantidos os seguintes direitos: i) Direito de acesso;
ii) Direito de retificação; iii) Direito de exclusão; iv) Direito de confirmação sobre a
existência de tratamento; v) Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação; vi) Direito à
informação das entidades públicas ou privadas; vi) Direito de restringir o processamento;
vii) Direito à revisão de decisão automatizada; viii) Direito de oposição a um tratamento;
ix) Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados; x) Direito à
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; xi) Direito de retirar o seu consentimento.
Formas de Exercício dos Direitos. Para exercícios dos direitos, o Usuário poderá entrar em
contato com o Encarregado do App ZigAuto por meio dos canais de comunicação
estabelecidos neste instrumento.
8. Encarregado e Canais de Comunicação
Canais de Comunicação. O Encarregado do App ZigAuto poderá ser contatado pelos
titulares e demais interessados na privacidade de dados pessoais do aplicativo por meio
do e-mail: atendimento@zignet.com.br .
Prazo de Atendimento. O tempo de resposta do App ZigAuto poderá variar de acordo
com a solicitação específica realizada e sempre cumprirá o disposto na legislação
aplicável.
Encarregado do App ZigAuto. O Encarregado do App ZigAuto é Zignet Soluções de
Pagamentos.
9. Alteração da Política de Privacidade do App ZigAuto
A presente Política de Privacidade do App ZigAuto poderá ser atualizada e modificada
a qualquer momento, a critério exclusivo do App ZigAuto. É de responsabilidade do
Usuário consultar regularmente a atualização deste instrumento. A continuidade de
utilização do App ZigAuto após a modificação dos Termos de Uso implicará na
aceitação e
concordância integral do Usuário com as modificações realizadas.
10. Disposições Gerais
Validade das Disposições. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do
presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do
próprio instrumento.
Novação. A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao cumprimento
de qualquer cláusula do presente instrumento, ou a abstenção do exercício de qualquer
direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento não
configurará novação.
Cessão. Os Termos de Uso poderão ser cedidos pelo App ZigAuto para quaisquer
terceiros, sem necessidade de aprovação prévia dos Usuários.
